Comitê gestor do IBS e os desafios concretos para as empresas brasileiras

A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na reforma tributária em curso, é uma das mudanças mais significativas do novo sistema tributário brasileiro. Seu propósito é claro: centralizar a arrecadação e a distribuição do IBS, imposto que substituirá tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS. A proposta, em tese, caminha no sentido da simplificação, mas, quando observada do ponto de vista de quem administra negócios reais, a medida carrega dúvidas legítimas — e preocupações que não podem ser ignoradas.

Para empresas que atuam em diversos estados, a figura do Comitê representa uma ruptura com a lógica atual — que, embora confusa, ao menos está assimilada nos sistemas internos. Agora, será necessário lidar com um novo órgão, nacional, coletivo, e sem qualquer representação direta do setor produtivo, sendo o Comitê formado exclusivamente por representantes dos estados e dos municípios, ou seja, por aqueles que arrecadam, mas não por quem paga. E isso, por si só, já acende um sinal de alerta: como garantir equilíbrio nas decisões se o contribuinte não tem voz?

A ausência de participação empresarial no Comitê gera o risco de distanciamento entre norma e realidade, onde regras poderão ser definidas sem considerar as diferentes operações, os impactos nos sistemas contábeis, ou os custos de adaptação tecnológica. O diálogo entre quem decide e quem executa será mediado por um aparato institucional ainda indefinido — e isso pode travar soluções urgentes e aumentar a insegurança jurídica.

Além disso, a lógica de arrecadação baseada no destino das operações exigirá um nível de controle e rastreabilidade sem precedentes. Para cumprir corretamente com as obrigações, as empresas terão de revisar toda a sua estrutura fiscal: cruzamento de dados, consistência entre filiais, parametrização de sistemas, classificação de produtos e serviços — tudo precisará estar impecável. Erros simples, antes resolvidos localmente, poderão agora desencadear conflitos federativos e entraves operacionais em cadeia.

Outro ponto delicado é a própria dinâmica interna do Comitê. Com tantos membros com interesses regionais diversos, existe o risco de decisões lentas, desarticuladas ou até conflitantes, e se isso acontecer, o cenário pode ser ainda mais caótico do que o atual: um imposto centralizado, mas com diretrizes pouco claras, sem tempo de resposta adequado, e com margem para múltiplas interpretações.

E há o custo — um custo silencioso, mas real, e logo, o novo modelo exigirá investimentos em tecnologia, treinamento de pessoal e remodelagem de processos. Pequenas e médias empresas podem sentir esse peso com mais intensidade, desse modo a promessa de simplificação pode não se concretizar para todos, e há uma chance concreta de que quem menos tem estrutura seja o mais penalizado.

Ainda assim, é preciso reconhecer que o Comitê Gestor não é, por si só, o vilão da história. Ele pode funcionar bem — se houver governança sólida, transparência nas decisões e canais efetivos de escuta do setor privado, mas isso precisa ser construído, e não virá por decreto, e o resultado será o de escolhas institucionais, da disposição para o diálogo e da maturidade política dos envolvidos.

Para as empresas, o melhor caminho é a preparação antecipada — avaliar riscos, revisar rotinas, buscar apoio técnico qualificado e acompanhar de perto as deliberações que envolvem o Comitê. A reforma está avançando, e o tempo da adaptação não será generoso, estando em jogo é mais do que a forma de arrecadar impostos: é a relação entre o poder público e quem movimenta a economia do país.