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O governo do Paraná, através do Decreto PR 8.249/2017, dispôs sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Decreto nº 53.789/2017
Lei nº 16.757/2017
Adesão ao plano de regularização de débitos, relativa a este imposto, pode ser formalizada até 15 de dezembro
Decreto nº 47.287/2017
Metade dos feriados cairá em terças ou quintas-feiras, dias que emendam ao fim de semana. Os outros sete feriados serão celebrados em segundas ou sextas
Decreto nº 46.149/2017
O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e).
Decreto nº 1.884/2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 114/2017
