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Lei nº 6.263/2017
Portaria Sefa nº 357/2017
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei n° 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da norma, pessoas
A Secretaria da Fazenda vai liberar, em 17/10, os créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para essa liberação de créditos estão sendo processados e homologados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 1 bilhão de documento
Notificação de Lançamento SMF s/nº/2017 - DOM Belo Horizonte de 07.10.2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 107/2017
Ato Cotepe/ICMS 59/2017
Decreto nº 62.843/2017
Foi publicado no DO-PR de hoje, 2-10-2017, o Decreto 7.871, de 29-9-2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que revoga o Decreto 6.080, de 28-9-2012.
O SESCAP-PR promoveu nesta terça-feira, dia 26, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas
