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Devedores que aderirem ao PREFIS-SC podem ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS
Decreto nº 47.237/2017
Com medidas polêmicas, como comprar horas de folga de policiais, governo estadual pretende economizar R$ 100 milhões
Portaria Sefa nº 279/2017
O Município de São Paulo passará a exigir das Sociedades Uniprofissionais - SUP emissão de Nota Fiscal de Serviços a partir de 07 de agosto
Concursos vão contemplar 92 projetos de artes cênicas, audiovisuais e multidisciplinares entre pessoas físicas e jurídicas; inscrições vão até o dia 28
Depois de receber e avaliar as sugestões ao texto, disponível até 12 de agosto, Secretaria da Fazenda vai encaminhar proposta que muda regras da fiscalização à Assembleia Legislativa
A Resolução 108 Sefaz, de 28-7-2017, publicada no DO-RJ de hoje, 31-7, redefiniu os critérios que devem ser utilizados para o recadastramento de benefícios e incentivos fiscais, o qual deve ser realizado até a próxima sexta-feira, 4-8-2017.
Decreto nº 62.727/2017
Portaria Sucief nº 31/2017
