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'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.
A maioria se trata de empresas que não emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, ou que emitem sem o lançamento do CPF do cliente.
“É uma operação específica do varejo”, esclarece o coordenador.
Contribuintes terão 30 dias de prazo para regularizar situação
Decreto do Estado que vale por 30 dias foi publicado no Diário Oficial.
A intenção é seguir a tendência dos países desenvolvidos, fiscalizar menos e acreditar no profissional gabaritado que se responsabiliza pelas informações prestadas
Em Sergipe, essa alíquota é de 17%, sendo diferenciada para alguns produtos.
Estes regimes não foram publicados no Diário Oficial do Estado e não eram de conhecimento público.
O e-mail da Divisão ISS-WEB é divisaoiss.smf@maceio.al.gov.br e os telefones para maiores informações são 3315-2553 e o 3315-3604.
Só para valores acima de R$ 12,5 mil, com alíquota aplicada de 4%.
