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O objetivo é estimular o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Foram renegociados débitos no valor de quase R$ 90 milhões pelo Estado e Prefeitura do Recife
O prazo de concessão de registro de empresa de baixo risco, sujeita à decisão singular, é de 48 horas e, para empresa sujeita à decisão do colegiado de vogais, é de quatro dias úteis.
Instrução Normativa 34
Apenas em 2014, a inadimplência do setor chegou a R$ 42 milhões.
O objetivo é oferecer mais comodidade aos usuários dos serviços.
O prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) termina em 30 de setembro
Sistema tem acesso ao dados de empresas aquivadas na Jucese
Valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis só em abril.
As empresas deverão verificar e, se necessário, atualizar seus programas emissores junto a seus fornecedores de softwares ou equipes de Tecnologia de Informação (TI), para incluir o campo do CPF até o dia 2 de agosto.
