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Por meio da Portaria n°540/2013, que determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado nas Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, a partir de 02 de dezembro de 2013.
A Portaria n°540/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 20.11.2013.
