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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada, amplamente utilizado para ajudar em situações de emergência, desemprego ou na compra de uma casa própria.
Uma reforma na forma de correção monetária dessas contas pode significar milhares de reais a mais nas contas dos trabalhadores, cálculo que pode ser feito gratuitamente através de serviços como o LOIT FGTS, mesmo para quem já tenha sacado o dinheiro do fundo.
De acordo com a lei que regulamenta o FGTS, o empregador tem a obrigação de depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada individual na Caixa Econômica Federal. Além disso, especifica que os valores depositados devem ser corrigidos monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescendo juros de 3% ao ano. Como a TR não reflete a correção monetária desde 1999, o FGTS rende praticamente o mínimo, 3%. Em contrapartida, os índices da inflação apresentaram vários períodos de alta desde 1999, assim como observado recentemente nos últimos anos.
Desde 2014, com o início dos debates na Justiça acerca da efetividade da correção monetária do FGTS, a discrepância se tornou uma relevante ação: A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, com objetivo de trocar o indexador do Fundo por um mais alinhado aos índices inflacionários.
O julgamento desta ação já foi agendado três vezes, em dezembro de 2019, maio de 2020 e maio de 2021, e em todas as oportunidades a ação foi retirada da pauta. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou uma nova data para o julgamento, prevista para 20 de abril de 2023, com o ministro Roberto Barroso como relator da ADI.
No ano passado, a inflação oficial do Brasil foi de 5,79%, e em 2021, 10,06%. A estimativa para a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2022 variou entre 6,55% e 7,9%. O IPCA é um indicador considerado adequado para ser utilizado como indexador para a correção monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Com esta mudança, a intenção é não somente substituir o indexador, mas também permitir que os trabalhadores possam buscar na justiça a correção monetária do período em que as contas do FGTS foram afetadas negativamente pelo indexador não alinhado.
Em contextos semelhantes, o Supremo já decidiu de maneira favorável para outros assuntos relativos, tais como a correção de precatórios e dívidas trabalhistas.
É importante ressaltar que, mesmo quem já sacou dinheiro do FGTS pode solicitar a revisão pois os valores para reaver a diferença até o momento do saque.
Para preservar o direito à revisão do saldo do FGTS, é indicado que o trabalhador entre com um pedido antes da decisão final do STF sobre a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial). Isso porque, mesmo que a TR seja considerada inconstitucional, existe a possibilidade de que seja utilizado o mecanismo de modulação, que pode evitar efeitos retroativos para aqueles que não entraram com ação anteriormente.
O direito de revisão está baseado na manutenção do poder de compra, ou seja, do patrimônio do cidadão e, portanto, qualquer período em que estes valores ficaram depositados com rendimentos inferiores à inflação deve ser recalculado com um índice que corrige essa distorção.
Esse cálculo pode ser realizado com apoio do site LOIT FGTS, que oferece sem custo o cálculo de forma automatizada. Caso precise de suporte na etapa de documentação, o serviço de documentação e atermação também está disponível.
O processo de ingresso na ação é simplificado por ser em Juizados Especiais Federais, e que as chances de êxito são favoráveis, costuma valer a pena para boa parte dos mais de 70 milhões de brasileiros que têm direito.
Enquanto o julgamento não ocorre, os rendimentos seguem sendo prejudicados. Sendo assim, as expectativas são bem altas para a decisão prevista para abril, de preferência positiva para o povo brasileiro.
