Diversos recursos foram apresentados contra essa decisão
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Nota Orientativa nº 02/2024 traz novas exceções para recolhimento do FGTS pela Administração Pública.
Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara
Órgão lançou novas ferramentas para profissionais contábeis; entenda o que muda.
A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março.