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O prazo para a consolidação - escolha do que entra no programa - das empresas de menor porte termina hoje.
Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue.
Enquanto o sistema não estiver pronto, as empresas deverão calcular o imposto devido a partir de ontem (27) e pagar tudo de uma só vez no dia 5 de outubro.
A decisão de 1o Grau deferiu o pedido do reclamante. No entanto, a reclamada apresentou recurso.
O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008, postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta.
A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.
Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011
Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é grande o número de reclamações sobre a morosidade da Receita no cumprimento de suas atribuições.
O recorrente alegou que a licença-prêmio é um benefício para descanso e não pagamento indenizatório, e que não poderia ser obrigado a pagar por um benefício que a servidora não quis usufruir na ativa.
Qual dos números está correto?
