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Penhora em valor superior ao devido não configura excesso de execução
Certidão negativa não é critério de admissão
STJ começa a definir isenção de cooperativas de trabalho
Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sen
Spread pode não ser tributado
Nova lei traz visibilidade para contadores
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Trabalhador de porto privativo não tem direito ao Adicional de Risco Portuário
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